por Amauri Meireles
Coronel da reserva da  PMMG

A discussão sobre a segurança pública avançou, qualitativa e quantitativamente, desde que segmentos da sociedade civil organizada se engajaram no debate. Excelente! Ela é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos!

Marco significativo foi a Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), cuja etapa nacional foi realizada de 27 a 30 de agosto, em Brasília, com a participação de aproximadamente 3.000 pessoas, entre trabalhadores do setor, gestores públicos e sociedade civil, representando as 27 unidades da Federação, quando se definiu um conjunto de dez princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a construção de uma política de segurança pública para o Brasil.

Há ótimas propostas, mas, pragmaticamente, devem ser vistas como aspirações, que passarão por análises de oportunidade estratégica, e exames sob a óptica do interesse social. Ficou evidente a necessidade de se debater a heterogênea massa de informações, denominada, equivocadamente, de doutrina de segurança. Conceituações básicas ainda estão em aberto e se discute o melhor acabamento, antes de se ter a solidez do alicerce. O alvo é a política de segurança pública, que se pretende que seja uma política de Estado. Qual a garantia para sê-lo? Como se diferencia uma política de governo ou de partido? E, segurança pública, o que é isso? É sinônimo de proteção? Dada pelo poder público ou realizada em área pública? Contra o crime ou contra qualquer ameaça à preservação e à perpetuação da espécie humana? É um produto? Produz-se segurança? É uma ação? Ou a ação de mitigar ameaças é uma defesa? Ou segurança seria um ambiente em que objetivamente as ameaças estão relativamente controladas e há crença subjetiva de que estão efetivamente controladas, concomitantemente? É utopia? Vive-se em um ambiente de insegurança? O que vem a ser (in)segurança social, segurança privada, proteção, vulnerabilidades, ameaças? E polícia? Corre atrás de ladrão e prende bandido? E o ciclo completo de polícia que, controverso, emplacou na Conseg duas diretrizes: a favorável, com 868 votos, e, com 446, a contrária? Para uns, ciclo completo é a Polícia Militar ou a Polícia Civil realizar a prevenção e a repressão criminal, plena e independente, isto é, inibir vontades, obstaculizar oportunidades, prender, lavrar a ocorrência, investigar autoria e materialidade de delitos, realizar diligências, instaurar inquérito policial. Dois órgãos fazendo a mesma coisa, indo de encontro à desejável especificidade! Um desperdício! Felizmente, parcial, pois excluíram atuações das polícias administrativas, de perícias, de desastres e a penal. E, em não se considerando as atividades desses ramos policiais, temos um ciclo incompleto da instituição polícia.

Os debates não devem estar ancorados em anseios classistas, em detrimento do interesse social. O tal ciclo completo de polícia deve ser discutido depois do sistema policial, precedido pela discussão sobre a defesa social, que sucederia o exame basilar do provimento da proteção social.  ler mais