Arquivos da Tag: projeto de lei

Comissão Mista aprova projeto que beneficia praças da Polícia Militar

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Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o projeto de lei nº. 01/2010 (Ofício 13), que altera o art. 14 da Lei nº. 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás ler mais

Plano de Carreira é prioridade na Assembléia

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Comissão mista aprovou ontem (05/01) parte do projeto que beneficia praças da PMGO, CBMGO e Policia Civil. Hoje  (06/01) chega à Assembléia Legislativa o projeto de Lei completo para que seja votado e ai sim vire Lei. O novo projeto altera o artigo de lei de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da PMGO e do CBMGO. O relator do projeto é o deputado, coronel Queiroz. A nova lei sendo aprovada , tem o objetivo de garantir aos praças da PMGO o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completam ler mais

Projeto prioriza qualificação de adolescentes egressos de abrigos

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Da Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 5709/09, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que inclui adolescentes egressos de abrigos entre os clientes prioritários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade Projovem Trabalhador.De acordo com o texto, os jovens beneficiados pela proposta deverão receber auxílio financeiro no valor de R$ 100,00, por um período de 18 meses, ler mais

Proposta prioriza interrogatório de preso por videoconferência

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Da Agência CâmaraA Câmara analisa o Projeto de Lei 5708/09, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que torna prioritária a realização de interrogatórios de presos e de audiências judiciais por meio de videoconferência.O projeto prevê que, nesses casos, deve ser assegurada a comunicação telefônica entre o defensor que permanecer no presídio e os advogados presentes nas salas de audiência dos fóruns, ler mais

Lei proíbe agentes homens em presídios femininos

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Do ConjurEm menos de seis meses, todas as penitenciárias femininas do país deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no dia 16 de dezembro pela presidência da República. A informação é da Agência Câmara.A nova norma, originada do Projeto de Lei do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), ler mais

Projeto de lei torna pedofilia crime hediondo

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Do ConjurTramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que torna a pedofilia crime hediondo. O Projeto de Lei 5.658/09 prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas leis de crime hediondo e de prisão temporária. O projeto, que tramita em conjunto com os PLs 438/99, 5.556/09 e 5.821/09. Ele será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de ler mais

LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO BOLSA FORMAÇÃO

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NOTA OFICIAL LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO BOLSA FORMAÇÃOO pagamento do Bolsa Formação a profissionais de Segurança Pública referente a dezembro estará disponível na primeira semana de janeiro, após os tramites legais com a Caixa Econômica Federal. A informação foi divulgada na quarta-feira, pelo Ministério da Justiça, após aprovação pelo Congresso Nacional de crédito suplementar destinado ao pagamento das bolsas de dezembro, de acordo com Projeto de Lei n.º 91, sancionado em 23 de dezembro, próximo passado.Em ler mais

Projeto de lei da PM é encaminhado à Assembleia de Pernambuco

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Salvador/BA – Foi encaminhado, nesta terça-feira (29), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei contendo as alterações legais necessárias à reorganização da carreira dos policiais militares, que terão em 2010 um reajuste médio de 13,5%, variando de 8,5% a 18%. O projeto regulamenta medidas como alterações da Gratificação por Atividade Policial (GAP), a serem feitas em setembro, conforme ler mais

Bolsa Formação e Policiamento Comunitário

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A Bolsa Formação, que os policiais não estão recebendo em virtude da inércia na aprovação do Projeto de Lei 91, além de estar vinculada à realização de cursos promovidos pela SENASP, agora possui mais uma condicionante: a atuação dos agentes beneficiários em projetos ligados ao policiamento comunitário. A determinação foi dada mediante decreto do Ministro da Justiça, publicado do Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro. A intenção do MJ é válida, basta saber como a ordem será executada pelas polícias.
Vi ler mais

Estado do Rio poderá conceder incentivo a cidades que construam presídios

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Da AlerjEstimular a manutenção dos custodiados e presidiários próximos às suas famílias, como parte de uma política de ressocialização, ao mesmo tempo em que desafoga as carceragens das delegacias. Estas foram as razões apontadas pelos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Jorge Picciani (PMDB) para a apresentação do projeto de lei 2.483/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos ler mais