Arquivos da Tag: constituição

A Guarda Muncipal e a Constituição de 1988

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O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio…”. Mais adiante em seu parágrafo 8º especifica que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Em função da interpretação gramatical do texto, muitas vozes têm se levantado contra a ler mais

PEC prevê Guardas Municipais como órgãos de segurança pública

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A guarda municipal de cidades com mais de um milhão de habitantes poderá se tornar um órgão da segurança pública a atuar de forma suplementar, depois de firmado convênio com os estados. É o que prevê o relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à proposta de Emenda à Constituição 32/03, do então senador Sérgio Cabral (do PMDB e hoje governador do Rio de Janeiro), que aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na análise da matéria, Azeredo argumenta ser conveniente alçar as guardas m ler mais

Minuta de Lei da criação de classes e níveis de subsídios da SPTC

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Lei nº _________ , de _______ de ________________ de 2010. Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas ler mais

PEC cria a Polícia Judiciária Federal

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Da Agência CâmaraA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 409/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que cria a Polícia Judiciária Federal como instituição autônoma. Atualmente, segundo a Constituição, a função de polícia judiciária da União é exercida pela Polícia Federal.Com a alteração, a Polícia Federal fica incumbida apenas da repressão de crimes relacionados ao tráfico de drogas ler mais

Polícia Comunitária (Poema)

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Polícia Comunitária
Polícia Comunitária
Vejam só como é que é
Duas mãos que se juntam
Embaladas na mesma fé.
Pois Segurança Pública
Conforme a Constituição
É direito e também dever
De cada cidadão.
Polícia Comunitária
Não é uma modalidade
Ou o modismo de um só dia.
É filosofia de organização
Que tem seu lastro na cidadania.
Mobilizar a comunidade
É o nosso grande desafio
Mostrando que a solidariedade
Aquece-nos mesmo no frio.
E assim, todos juntos,
Vamos construindo as malhas
Dessa rede de pessoas e propósitos
Chamada ler mais

A Polícia Comunitária é a essência da Polícia Cidadã.

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…”A polícia comunitária, aquela que diuturnamente convive com o povo, não é senão a visão da polícia à luz do valor da amizade; e é a única solução a ser dada com êxito para resolver a preocupante questão da violência, sobretudo nas grandes cidades.” (Miguel Reale. 1910-2006)
A nossa Carta Magna, a atual Constituição Federal de 1988 plantou a semente de uma nova Polícia, uma Polícia voltada para o povo, para efetivamente proteger o povo, para ser a guardiã das Leis Penais e da sociedade e, com o intuito pr ler mais

"O modelo de segurança está falido, em todos os aspectos", diz deputado

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Por Cecília OlliveiraO deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da CPI da Violência Urbana na Câmara, em entrevista ao Jogo do Poder (CNT), falou de um tudo sobre a Segurança Pública. Militante antigo do tema nas esferas políticas – foi membro da CPI Tráfico de Armas – ele explicou o porque de a população não ver os resultados de tantos debates.“Quando foi instituída a Constituição, a ler mais

Senado aprova PEC que cria o piso nacional dos policiais civis e militares

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Agência SenadoO Senado aprovou há pouco a proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) que cria o piso nacional dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares. A PEC foi aprovada em segundo turno com 55 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados. ler mais

Apostila Constitucional 01

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Apostila de Direito Constitucional. Volume 01. Material para Concurso. Download.
Neste volume:
Constitucionalismo:
Ideias básicas
Constitucionalismo Antigo
Constitucionalismo Clássico ou Liberal
Supremacia da Constituição
Estado Democrático de Direito
Constitucionalismo Moderno ou Social
Estado Social
Constitucionalismo Contemporâneo (Neoconstitucionalismo)
Constitucionalismo do Futuro
Para fazer o download da Apostila, clique em BAIXAR APOSTILA.
Faça o download dos outros volumes: Apostila para Concurso do Caso de Polícia.

| | | – A ler mais

PEC41 X PEC300

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Bastante divulgada pela blogosfera policial a aprovação em segundo turno no Senado Federal da PEC 41, proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Renan Calheiros que tem o objetivo de fixar um piso salarial para os integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além de determinar que, para o pagamento da diferença da remuneração atual com a que será fixada pelo piso, a União faça a complementação e crie um fundo contábil para esse fim.Muita gente está confundindo PEC 41 com PEC ler mais