DOE de 31/12/2009, executivo 1, página 1
DECRETO Nº 55.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado [...]
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